Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram de reunião nesta segunda-feira, 28 de janeiro, com secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Jônathas de Castro. Em pauta, a Medida Provisória (MP) 868/2018, mais conhecida como MP do Saneamento. A matéria vem sendo acompanhada de perto pela entidade a fim de garantir que os interesses municipais sejam atendidos com a aprovação da medida.
Publicada em dezembro de 2018, a MP atualiza o marco legal do saneamento básico, entre outras medidas. A reunião, convocada pelo governo, foi para que a CNM pudesse apresentar os pleitos do movimento municipalista e sugerir alterações na MP do Saneamento.
Entre as pautas, o diretor executivo da CNM, Gustavo Cezário, reforçou um pleito antigo do movimento municipalista: a aplicação de multas a gestores que não conseguem eliminar os lixões e implantar aterros sanitários. “Na prática os prefeitos estão recendo multas, como pessoas físicas, em valores altos, sabendo que o prefeito não tem condição de atuar”, complementa. Assim, a CNM solicita inserção na MP 868 de artigo que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos conforme o porte populacional.
O secretário Nacional de Saneamento disse que esta é uma demanda que tem chegado semanalmente ao Ministério. Entre as ações, Jônathas de Castro, reforçou que vai ler atentamente as demandas da CNM, assim como as de outros órgãos, para chegar a um levantamento final.
Principais mudanças
Dentre as principais mudanças na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, algo que preocupa a CNM devido ausência de diálogo entre o órgão e os Municípios. Entretanto, essa situação pode ser alterada com a criação do Comitê Interfederativo de Regulação em Saneamento Básico, proposta da CNM que visa garantir a oitiva municipal quando no processo de formulação das diretrizes de regulação em saneamento pela ANA.
Além disso, a CNM solicita representação municipal no Conselho Nacional de Recursos Hídricos para que o tema de gestão de recursos hídricos seja discutido também com os Entes locais.
Por fim, a CNM alerta que a atual redação do Artigo 10-C da MP poderá trazer mais prejuízos do que benefícios se enfraquecer as companhias estaduais e com isso desestruturar o sistema de subsídio cruzado que auxilia os serviços de saneamento em Municípios deficitários e ferindo a autonomia municipal. Deste modo, a CNM está dialogando com o Ministério do Desenvolvimento Regional para a alteração do artigo, destacando casos em que a renovação automática de contrário não deve acontecer, evitando a falência de companhias estaduais que executam bom serviço nos Municípios ao mesmo tempo em que promove a expansão da atuação do setor privado.
Participaram da reunião, a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da CNM, Cláudia Lins; a técnica da área de Saneamento da CNM, Priscila Álvares; a coordenadora geral de Saneamento da Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura, Cintia Chagas; e o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Saneamento, Geraldo Correa.
Por: Lívia Villela
Foto: Agência CNM de Notícias
Da Agência CNM de Notícias