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Lei 488 2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 16, Inciso VII, da Lei Orgânica do município e dá outras providências.
Lei 487 2021 - Institui o Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa.
Lei 486 2021 - Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá/PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento.
Lei 485 2021 - Dispõe sobre a concessão de uso de bens especiais ou dominicais do Município de Jatobá para terceiros, pessoa física ou jurídica e dá outras providências.
Lei 484 2021 - Institui o dia Municipal em memória às vitimas da COVID-19.
Lei 483 2021 - Cria benefício eventual para os agricultores do Município de Jatobá, e dá outras providências.
Lei 482 2022 - Anexos da LOA de 2022.
Lei 482 2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2022.
Lei 481 2021 - Anexos do PPA 2022-2025.
Jatobá: Oitava Sessão Ordinária do Segundo Período da Sétima Legislatura foi realizada; Vídeo e Fotos
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